Editar Declaração

Nome da declaração Categoria Título Corpo padrão

sob as penas da lei, que a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Declara, ainda, que os valores ofertados contemplam todos os custos diretos e indiretos necessários à plena execução do objeto, incluindo, quando aplicáveis, salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, tributos, seguros, benefícios, despesas administrativas, operacionais e demais obrigações decorrentes da execução contratual.

A empresa declara estar ciente de que os custos e obrigações necessários à execução do objeto são de sua inteira responsabilidade, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou omissão de despesas que deveriam estar contempladas na proposta.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza todos os efeitos legais e administrativos cabíveis.

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