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Nome da declaração Categoria Título Corpo padrão

sob as penas da lei, que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de vedação à participação em licitações ou à execução de contratos previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Declara, em especial, que não possui vínculo ou situação que configure impedimento nos termos do referido dispositivo legal, inclusive quanto a vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigentes do órgão ou entidade contratante ou com agentes públicos que desempenhem funções na licitação, fiscalização ou gestão do contrato, observados os graus de parentesco e demais hipóteses previstos em lei.

Declara, ainda, que não se encontra em situação de impedimento decorrente de sanção que lhe tenha sido imposta e que observa as demais vedações aplicáveis previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021.

Compromete-se a comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer fato superveniente que possa caracterizar impedimento ou enquadramento em alguma das vedações legais durante o procedimento licitatório ou a execução contratual.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração, responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente pela veracidade das informações prestadas.

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