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sob as penas da lei, para os devidos fins, que não possui em seu quadro de empregados trabalhadores submetidos a trabalho degradante ou forçado, observando os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como a legislação trabalhista vigente. Declara, ainda, que respeita as normas relativas à dignidade da pessoa humana e aos direitos dos trabalhadores, não admitindo, em suas atividades, qualquer forma de trabalho forçado, degradante ou em condições análogas à escravidão. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza todos os efeitos legais e administrativos cabíveis.
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