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sob as penas da lei, para os devidos fins, especialmente para participação em procedimento licitatório e/ou contratação com a Administração Pública, que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar eventuais ocorrências posteriores. Declara, ainda, que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública e que, até a presente data, inexistem fatos ou circunstâncias que comprometam sua idoneidade ou sua regular participação no procedimento. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza todos os efeitos legais e administrativos cabíveis.
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