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para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possui em seu quadro societário, administrativo ou funcional servidor público que se encontre em situação de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável. Declara, ainda, que seus empregados envolvidos na execução do objeto da contratação não mantêm vínculo com a Administração Pública que caracterize impedimento legal para a prestação dos serviços, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza seus efeitos legais e administrativos.
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