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sob as penas da lei, para os devidos fins, que se enquadra como [MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP], nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores. Declara, ainda, que não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses impeditivas previstas na legislação para usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para todos os fins legais e administrativos cabíveis.
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