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para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que esta empresa cumpre o determinado no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil e não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, conforme art. 27, V, alterado pela Lei nº 9.854/99. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Sim ( X ) Não ( )
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